HC 938880 - DECISAO

HC 938880 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do remédio constitucional, pois o acórdão impugnado concluiu pela regularidade do ingresso policial na residência em razão do estado de flagrância e do consentimento do apelante, e comprovou-se a finalidade mercantil das substâncias, afastando a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Desclassificação Art. 33 Para Art. 28, Dilação Probatória, Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Desclassificação Art. 33 Para Art. 28 Dilação Probatória +3 more

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Parties

VINICIUS VIEIRA SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca domiciliar sem consentimento (violação do domicílio)
  2. 2 estado de flagrância e consentimento do morador como causa legítima de ingresso
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do remédio constitucional, pois o acórdão impugnado concluiu pela regularidade do ingresso policial na residência em razão do estado de flagrância e do consentimento do apelante, e comprovou-se a finalidade mercantil das substâncias, afastando a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.