HC 905988 - ACORDAO

HC 905988 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ não proferiu julgamento de mérito sobre a condenação (não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição), é incompetente para processar o pedido, tornando o agravo regimental inadmissível.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para conhecimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ não proferiu julgamento de mérito sobre a condenação (não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição), é incompetente para processar o pedido, tornando o agravo regimental inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.