HC 938656 - DECISAO

HC 938656 - DECISAO

Indeferir o pedido de salvo-conduto e a liminar porque a ANVISA mantém a Cannabis sativa e suas partes proscritas para importação e cultivo, há regulamentação (RDCs e Nota Técnica) que não autoriza plantas/partes in natura, inexistindo lacuna legal que justifique o exercício pelo Judiciário de função legislativa/regulatória; além disso, os autos não demonstraram, com a necessária rigidez probatória, a imprescindibilidade e eficácia do uso de óleo artesanal de cannabis para afastar a norma penal aplicável, sendo disponíveis meios legais alternativos (fornecimento público ou ação específica).

Parties
Paciente: TIAGO MUNIZ CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol, Competência Da ANVISA, Separação De Poderes
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis +4 more

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Parties

TIAGO MUNIZ CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para extração de óleo medicinal
  2. 2 competência regulatória da ANVISA e limites da atuação judicial
  3. 3 suficiência de documentos médicos para justificar autorização excepcional

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de salvo-conduto e a liminar porque a ANVISA mantém a Cannabis sativa e suas partes proscritas para importação e cultivo, há regulamentação (RDCs e Nota Técnica) que não autoriza plantas/partes in natura, inexistindo lacuna legal que justifique o exercício pelo Judiciário de função legislativa/regulatória; além disso, os autos não demonstraram, com a necessária rigidez probatória, a imprescindibilidade e eficácia do uso de óleo artesanal de cannabis para afastar a norma penal aplicável, sendo disponíveis meios legais alternativos (fornecimento público ou ação específica).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se