HC 938307 - DECISAO

HC 938307 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não é conhecido por esta Corte porque a impugnação objetiva apenas o indeferimento da liminar proferido na instância de origem e o tema não foi apreciado no mérito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MOREIRA DUTRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO MOREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação retroativa de preceito penal mais benéfico (RE 979.962/RS - Tema 1003)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não é conhecido por esta Corte porque a impugnação objetiva apenas o indeferimento da liminar proferido na instância de origem e o tema não foi apreciado no mérito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal