HC 855508 - ACORDAO

HC 855508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão acerca da aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode proceder ao exame inaugural sem provocar supressão de instância; ademais, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo, nessa condição, inadmissível como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de supressão de instância se o STJ apreciar matéria não debatida pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão acerca da aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode proceder ao exame inaugural sem provocar supressão de instância; ademais, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sendo, nessa condição, inadmissível como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se