HC 900984 - DECISAO

HC 900984 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida na origem com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Johnny Ferraz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto, Absolvição, Apropriação Indébita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Do Objeto Absolvição Apropriação Indébita

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Parties

Johnny Ferraz de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por apropriação indébita
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida na origem com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.