Pet 17411 - DECISAO

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O habeas corpus não merece conhecimento no STJ quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha ocorrido a submissão do decisum ao colegiado competente (exaurimento de instância); por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME FORTIN SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2090217-21.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Prisional, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Prisional Falta Grave

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Parties

MATHEUS GUILHERME FORTIN SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2090217-21.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento no STJ quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha ocorrido a submissão do decisum ao colegiado competente (exaurimento de instância); por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.