HC 938789 - DECISAO

HC 938789 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo demonstrada flagrante ilegalidade nem decisão teratológica, e havendo fundamentação concreta na origem (apreensão de 103,7 g de maconha e reincidência do paciente), indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR RODRIGUES PEREIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

ALAN JUNIOR RODRIGUES PEREIRA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo demonstrada flagrante ilegalidade nem decisão teratológica, e havendo fundamentação concreta na origem (apreensão de 103,7 g de maconha e reincidência do paciente), indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.