HC 938110 - DECISAO

HC 938110 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na adequada e concreta fundamentação do juízo de origem, que, à vista da Lei nº 14.843/2024 e das circunstâncias do caso concreto (crime com violência/grave ameaça, histórico carcerário e falta disciplinar recente), determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: VITA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Lei Nº 14.843/2024

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Parties

VITA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de negar progressão de regime por gravidade do crime e por histórico de faltas disciplinares
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na adequada e concreta fundamentação do juízo de origem, que, à vista da Lei nº 14.843/2024 e das circunstâncias do caso concreto (crime com violência/grave ameaça, histórico carcerário e falta disciplinar recente), determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a ordem.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.