HC 938920 - DECISAO

HC 938920 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso competente para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON JOSE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5027932-83.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties

EDILSON JOSE DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5027932-83.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento de instância
  3. 3 legalidade e duração do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso competente para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.