HC 927206 - DECISAO

HC 927206 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância de origem constatou reiteração delitiva da paciente (autuações repetidas), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o trancamento do inquérito, aplicando-se a regra de que o trancamento é medida excepcional exigindo prova cabal de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: GENECI LUIZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Reiteração Delitiva, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Reiteração Delitiva Descaminho

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Parties

GENECI LUIZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por atipicidade material
  3. 3 Reiteração delitiva como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância de origem constatou reiteração delitiva da paciente (autuações repetidas), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o trancamento do inquérito, aplicando-se a regra de que o trancamento é medida excepcional exigindo prova cabal de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.