HC 928392 - DECISAO

HC 928392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e da ausência de revisão criminal, pois o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem processo a ser conhecido nos termos do art. 105 da CF para apreciar a matéria.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Minorante Do Tráfico

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Parties

DOUGLAS EDUARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há processo em curso nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal e da ausência de revisão criminal, pois o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça não tem processo a ser conhecido nos termos do art. 105 da CF para apreciar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.