HC 938858 - DECISAO

HC 938858 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUDSON TIMOTEO DE SOUSA MACEDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Trabalho Externo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Após Trânsito Em Julgado Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula 691 Do STF Trabalho Externo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON TIMOTEO DE SOUSA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 observância da Resolução 474/2022 do CNJ quanto à intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 decretação de prisão ex officio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal