HC 918493 - ACORDAO

HC 918493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (transitada em 23/8/2010), devendo a matéria ser discutida por meio de revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, além de haver óbice de supressão de instância quanto à tese de dosimetria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/impetrante: Joao Paulo de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

Joao Paulo de Oliveira Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, do CPP para revisão criminal
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (transitada em 23/8/2010), devendo a matéria ser discutida por meio de revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, além de haver óbice de supressão de instância quanto à tese de dosimetria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental