HC 938812 - DECISAO

HC 938812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecível no STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, por prudência e diante da fundamentação de necessidade de garantia da ordem pública (suposta participação em organização criminosa), o STJ indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS DE GOES LAWRENZ; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VINICIUS DE GOES LAWRENZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecível no STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, por prudência e diante da fundamentação de necessidade de garantia da ordem pública (suposta participação em organização criminosa), o STJ indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.