HC 927949 - DECISAO

HC 927949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal e, portanto, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Revisão Criminal Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BUZELLI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico e consectários penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi proposta revisão criminal e, portanto, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.