HC 938616 - DECISAO

HC 938616 - DECISAO

Conheceu-se da ordem apenas em parte e, nessa parte, denegou-se o habeas corpus, por entender o Tribunal de origem que a prisão em flagrante foi regular, que o despacho de conversão em preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e que a imputação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, em face da legislação e jurisprudência, inviabiliza a concessão do benefício requerido, sendo questões sobre regime futuro incertas e de mérito inadequadas ao writ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Requerido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Requerido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão efetuada por GCM
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da decisão judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se da ordem apenas em parte e, nessa parte, denegou-se o habeas corpus, por entender o Tribunal de origem que a prisão em flagrante foi regular, que o despacho de conversão em preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e que a imputação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, em face da legislação e jurisprudência, inviabiliza a concessão do benefício requerido, sendo questões sobre regime futuro incertas e de mérito inadequadas ao writ.

Court Disposition

ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada

Orders

  • Solicitar, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Após o recebimento das informações, vista dos autos ao Ministério Público Federal