HC 858693 - DECISAO

HC 858693 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão de informação posterior de que o paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura; por conseguinte, o habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, restou prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE FARIA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HUGO DE FARIA ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 possível supressão de instância por não submissão da alegação ao juízo de origem
  3. 3 competência e oportunidade para apreciação de habeas corpus em grau superior

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão de informação posterior de que o paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura; por conseguinte, o habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, restou prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.