HC 882487 - DECISAO

HC 882487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar a apreciação pela órgão colegiado, circunstância que obsta o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: JONAS ROBERTO LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JONAS ROBERTO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria e pedido de aplicação do tráfico privilegiado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto agravo regimental para possibilitar a apreciação pela órgão colegiado, circunstância que obsta o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.