HC 938791 - DECISAO

HC 938791 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em virtude da Súmula 691 do STF, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 26,2 kg de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERLANIA DE LIMA FERREIRA; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ERLANIA DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação sobre a não aplicação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em virtude da Súmula 691 do STF, não se verificando, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 26,2 kg de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.