HC 863273 - DECISAO

HC 863273 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão da impetrante esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula n. 231, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante, e porque o afastamento da majorante do art. 240, §2º, II do ECA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EULLER ALCEBIADES DE SOUZA REIS; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 231/stj, Circunstância Atenuante (confissão), Majorante Art. 240, §2º, II Do ECA, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Súmula N. 231/stj Circunstância Atenuante (confissão) Majorante Art. 240, §2º, II Do ECA Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EULLER ALCEBIADES DE SOUZA REIS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 240, §2º, II do ECA por relação íntima de afeto/namoro
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, I e III, 'd' do CP) e seus efeitos na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão da impetrante esbarra na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula n. 231, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante, e porque o afastamento da majorante do art. 240, §2º, II do ECA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.