HC 814545 - DECISAO

HC 814545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações exigem aprofundado revolvimento do contexto probatório, situação imprópria para habeas corpus e cabível de revisão criminal apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: ROGERIO MARCELINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilicitude De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilicitude De Prova Tráfico De Drogas

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Parties

ROGERIO MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 revisão criminal vs habeas corpus
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e as alegações exigem aprofundado revolvimento do contexto probatório, situação imprópria para habeas corpus e cabível de revisão criminal apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.