HC 938875 - DECISAO

HC 938875 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a audiência admonitória para o regime semiaberto já havia sido realizada e iniciada a execução da pena no regime imposto, configurando perda de objeto, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Recurso De Apelação, Audiência Admonitória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso de apelação
  3. 3 prejudicialidade/perda de objeto do habeas corpus diante da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a audiência admonitória para o regime semiaberto já havia sido realizada e iniciada a execução da pena no regime imposto, configurando perda de objeto, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da apelação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.