HC 910396 - DECISAO

HC 910396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, processado apenas para verificação de eventual constrangimento ilegal; não estando evidenciada ilegalidade manifesta, e considerando que a instância ordinária fundamentou a preventiva com elementos concretos (gravidade do delito imputado, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar nesta sede.

Parties
Paciente: RAFAEL CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL CARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio e nulidade das provas obtidas no flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação do decreto (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, processado apenas para verificação de eventual constrangimento ilegal; não estando evidenciada ilegalidade manifesta, e considerando que a instância ordinária fundamentou a preventiva com elementos concretos (gravidade do delito imputado, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar nesta sede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.