HC 887631 - ACORDAO

HC 887631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental, de modo que não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso II, 'c', da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Impetrante/agravante: WILLIAN DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas): José Hamilton Saraiva dos Santos; Relatora No STJ: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE JESUS SANTOS

Impetrante/agravante

José Hamilton Saraiva dos Santos

Autoridade Coatora (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas)

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora No STJ

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da colegialidade a decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental, de modo que não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso II, 'c', da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.