HC 936251 - DECISAO

HC 936251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão e decisão de primeiro grau) que impedem o exame da alegada coação ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em ação mandamental dessa natureza.

Parties
Impetrante: LEANDRO JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Documental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Documental

Case Brief

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Parties

LEANDRO JESUS TRINDADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau que inviabiliza o exame da ilegalidade
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória
  3. 3 Impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão e decisão de primeiro grau) que impedem o exame da alegada coação ilegal, sendo necessário prova pré-constituída em ação mandamental dessa natureza.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.