HC 933430 - DECISAO

HC 933430 - DECISAO

Não comprovada contradição interna no julgado; os fatos alegados pela defesa são elementos externos ao acórdão impugnado e, portanto, não autorizam o manejo de embargos de declaração para rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados nos termos do art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS FELIPE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contradição, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Resp, Aresp
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Parties

MARCOS FELIPE TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegada contradição que envolveria lapso temporal superior a 4 anos e preclusão da matéria
  2. 2 Se fatos ocorridos após o acórdão impugnado (revisão criminal, interposição de REsp e AREsp e pacificação posterior da matéria) podem caracterizar contradição interna do julgado

Ratio Decidendi

Não comprovada contradição interna no julgado; os fatos alegados pela defesa são elementos externos ao acórdão impugnado e, portanto, não autorizam o manejo de embargos de declaração para rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados nos termos do art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se