HC 936998 - DECISAO

HC 936998 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia integral do voto condutor e do acórdão), por aplicação da jurisprudência que exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o exame das alegações de ilegalidade na ausência de documentos essenciais; alternativa da via da revisão criminal para discutir dosimetria em caso de condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: JANAINA LEONOR SUBIRANA SILES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

JANAINA LEONOR SUBIRANA SILES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (cópia integral do voto condutor e do acórdão)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia integral do voto condutor e do acórdão), por aplicação da jurisprudência que exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o exame das alegações de ilegalidade na ausência de documentos essenciais; alternativa da via da revisão criminal para discutir dosimetria em caso de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.