RHC 202710 - DECISAO

RHC 202710 - DECISAO

O recurso foi negado porque o processo encontra-se com a instrução encerrada e houve pronúncia, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ; não se constatou desídia do juízo nem excesso de prazo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da complexidade do feito, justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANTONIO CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ANTONIO CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o processo encontra-se com a instrução encerrada e houve pronúncia, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ; não se constatou desídia do juízo nem excesso de prazo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da complexidade do feito, justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.