HC 936699 - DECISAO

HC 936699 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; ad substantiam, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos autos, estando presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e localização do entorpecente no imóvel indicado pelo paciente, antecedentes e reincidência específica, bem como fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; ad substantiam, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos autos, estando presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e localização do entorpecente no imóvel indicado pelo paciente, antecedentes e reincidência específica, bem como fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.