HC 935713 - DECISAO

HC 935713 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, estando ausente notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido por esta Corte.

Parties
Paciente: JOUBERT SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Atenuante (art. 65, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.346/2006), Progressão De Regime
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Atenuante (art. 65, I, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.346/2006) Progressão De Regime

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Parties

JOUBERT SANTOS MACHADO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal e reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.346/2006) para alteração do regime prisional e cálculo de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, estando ausente notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.