HC 834302 - DECISAO

HC 834302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impetração já apresentada (RHC nº 184346 e precedentes), nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual apresentou fundamentação quanto à existência de indícios e à necessidade da quebra dos sigilos, não configurando coação ilegal que justificasse a ordem concessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, inc. XVIII, "a", RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Apropriação Indébita, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Apropriação Indébita Reiteração De Impetração Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de impetração reiterada
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal para investigação de apropriação indébita
  3. 3 Caracterização de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de impetração já apresentada (RHC nº 184346 e precedentes), nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual apresentou fundamentação quanto à existência de indícios e à necessidade da quebra dos sigilos, não configurando coação ilegal que justificasse a ordem concessiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, inc. XVIII, "a", RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.