HC 935612 - DECISAO

HC 935612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a majoração para 3/8 na terceira fase da dosimetria foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição prolongada da liberdade da vítima e condução em veículo), não havendo violação ao princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: DAMIAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAMIAO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a majoração para 3/8 na terceira fase da dosimetria foi considerada devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição prolongada da liberdade da vítima e condução em veículo), não havendo violação ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.