HC 936989 - DECISAO

HC 936989 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ e manteve a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: DJULIO LYRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5224973-03.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Suspensão Da CNH
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Suspensão Da CNH

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Parties

DJULIO LYRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5224973-03.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ e manteve a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal