HC 936346 - DECISAO

HC 936346 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida naquela instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI FRANCISCO LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Saída Temporária Regime Semiaberto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária após regressão de regime por uso de bebida alcoólica e entorpecentes
  3. 3 alegação de já ter cumprido integralmente a pena em termos reais

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida naquela instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.