HC 915964 - DECISAO

HC 915964 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando se volta contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade na dosimetria: apenas uma das condenações foi utilizada para caracterizar a reincidência, devendo a agravante genérica de reincidência ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, contudo, a incidência da fração de 1/3 do art. 157, §2º, II, do CP, o que resultou na redução da pena final de cada paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DORNELES; Paciente: DAVI RODRIGUES DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para compensação integral da confissão espontânea com a reincidência e redução da pena de cada paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Coisa Julgada +1 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DORNELES

Paciente

DAVI RODRIGUES DORNELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante genérica de reincidência
  3. 3 Utilização de condenações definitivas para valorar maus antecedentes e para caracterizar reincidência sem dupla punição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando se volta contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade na dosimetria: apenas uma das condenações foi utilizada para caracterizar a reincidência, devendo a agravante genérica de reincidência ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, contudo, a incidência da fração de 1/3 do art. 157, §2º, II, do CP, o que resultou na redução da pena final de cada paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para compensação integral da confissão espontânea com a reincidência e redução da pena de cada paciente.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para realizar a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, reduzindo a pena de cada um dos pacientes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa (Ação Penal n. 0000699-76.2022.8.08.0048, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra).