HC 936086 - DECISAO

HC 936086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão de revisão da pena-base já havia sido apreciada por esta Corte no AREsp 2.338.824/SP, não havendo fato superveniente que autorizasse novo exame; assim, configura reiteração de tese e inadmissibilidade do writ, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUGENIO ANDERSON TRAVAGIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

EUGENIO ANDERSON TRAVAGIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame por habeas corpus diante de decisão anterior do STJ
  3. 3 valoração de precedente (AREsp 2.338.824/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a pretensão de revisão da pena-base já havia sido apreciada por esta Corte no AREsp 2.338.824/SP, não havendo fato superveniente que autorizasse novo exame; assim, configura reiteração de tese e inadmissibilidade do writ, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.