HC 936343 - DECISAO

HC 936343 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, por ausência de elementos autorizadores para concessão da medida de urgência e por aplicar-se a vedação contida na súmula citada.

Parties
Paciente: THEOGENES FELIPE SOUZA ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente) com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

THEOGENES FELIPE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado
  2. 2 possível nulidade do flagrante decorrente de invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, por ausência de elementos autorizadores para concessão da medida de urgência e por aplicar-se a vedação contida na súmula citada.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente) com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.