HC 936059 - DECISAO

HC 936059 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal (apenas referência a 'nervosismo'), razão por que as provas obtidas mediante a revista foram tidas por ilícitas; em consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500525-52.2023.8.26.0631, estendendo a ordem à corré, nos termos do art. 580 do CPP, e determinando expedição de alvará de soltura se não houvesse outra causa de prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO APARECIDO BURIK GODOY; Corré: ADRIELLE CRISTINA BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e trancar a ação penal n. 1500525-52.2023.8.26.0631; ordem estendida à corré ADRIELLE CRISTINA BUENO DE SOUZA
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

GUSTAVO APARECIDO BURIK GODOY

Paciente

ADRIELLE CRISTINA BUENO DE SOUZA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal (apenas referência a 'nervosismo'), razão por que as provas obtidas mediante a revista foram tidas por ilícitas; em consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500525-52.2023.8.26.0631, estendendo a ordem à corré, nos termos do art. 580 do CPP, e determinando expedição de alvará de soltura se não houvesse outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e trancar a ação penal n. 1500525-52.2023.8.26.0631; ordem estendida à corré ADRIELLE CRISTINA BUENO DE SOUZA

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal
  • Trancar a Ação Penal n. 1500525-52.2023.8.26.0631