HC 936612 - DECISAO

HC 936612 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN NETO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KAUAN NETO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.