HC 923880 - DECISAO

HC 923880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de risco iminente à liberdade do paciente e a matéria discutida envolve questões processuais e de valoração probatória (autonomia do COAF na produção/compartilhamento de RIFs e inexistência de fishing expedition) cuja reforma demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: YAN MATOS BERARDINELLI; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Informação Financeira (rif), Autonomia Do Coaf/uif, Acesso a Ofício Requisitório, Fishing Expedition, Ampla Defesa, Compartilhamento De Informações
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inteligência Financeira Habeas Corpus Relatórios De Informação Financeira (rif) Autonomia Do Coaf/uif Acesso a Ofício Requisitório +3 more

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Parties

YAN MATOS BERARDINELLI

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de questão processual/evidenciária
  2. 2 direito de acesso ao ofício requisitório encaminhado ao COAF/UIF
  3. 3 possibilidade de fishing expedition em requisições genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de risco iminente à liberdade do paciente e a matéria discutida envolve questões processuais e de valoração probatória (autonomia do COAF na produção/compartilhamento de RIFs e inexistência de fishing expedition) cuja reforma demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se