HC 936379 - DECISAO

HC 936379 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, forma de acondicionamento, aparelhos celulares, caderno de anotações e reincidência), bem como na ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da custódia preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, forma de acondicionamento, aparelhos celulares, caderno de anotações e reincidência), bem como na ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.