HC 891152 - DECISAO

HC 891152 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal a quo: afastou-se a valoração da conduta social e a majoração pela arma municiada, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e, com isso, à redução das reprimendas, culminando na fixação das penas definitivas indicadas no acórdão reformador.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA SANTOS; Co Réu: WESLEY DA SILVA SANTOS; Co Réu: FABIANE NOBREGA MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Resistência, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

WESLEY DA SILVA SANTOS

Co Réu

FABIANE NOBREGA MOREIRA SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 valoração da conduta social e da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base pela arma apreendida estar municiada

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal a quo: afastou-se a valoração da conduta social e a majoração pela arma municiada, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e, com isso, à redução das reprimendas, culminando na fixação das penas definitivas indicadas no acórdão reformador.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração da conduta social como agravante na primeira fase da dosimetria e para afastar a majoração da pena-base em razão de arma apreendida municiada, procedendo-se ao redimensionamento das penas na forma da decisão.