HC 936273 - DECISAO

HC 936273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a aplicação do art.28-A do CPP (ANPP) foi considerada inaplicável no caso concreto em razão de preclusão/recebimento da denúncia e da existência de precedente jurisprudencial no STF/STJ; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer, de ofício, a prescrição superveniente quanto ao crime do art.329 do CP e a dar parcial provimento quanto ao crime previsto na Lei de Armas, mantendo a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Paciente (réu); Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Prescrição Superveniente, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Prescrição Superveniente Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Paciente (réu)

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia e após sentença
  3. 3 preclusão da matéria não suscitada na fase adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a aplicação do art.28-A do CPP (ANPP) foi considerada inaplicável no caso concreto em razão de preclusão/recebimento da denúncia e da existência de precedente jurisprudencial no STF/STJ; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer, de ofício, a prescrição superveniente quanto ao crime do art.329 do CP e a dar parcial provimento quanto ao crime previsto na Lei de Armas, mantendo a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.