HC 896822 - DECISAO

HC 896822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, com respaldo em precedentes desta Corte e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON ALVES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente; Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Writ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Writ Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

EDSON ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente; Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem que decretou a prisão preventiva e pela falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, com respaldo em precedentes desta Corte e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.