HC 914159 - ACORDAO

HC 914159 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a liminar por não verificar, em exame preliminar, constrangimento ilegal imediato; havia elementos que indicavam tráfico (quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão) e habitualidade delitiva, não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção deste Tribunal em face da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA ALBINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar, Habitualidade Delitiva, Delito Cometido No Domicílio, Quantidade De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Habitualidade Delitiva Delito Cometido No Domicílio +1 more

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Parties

ANA CAROLINA ALBINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a liminar por não verificar, em exame preliminar, constrangimento ilegal imediato; havia elementos que indicavam tráfico (quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão) e habitualidade delitiva, não se constatando manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção deste Tribunal em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Oficie-se ao Conselho Tutelar com urgência para informar a atual situação dos filhos de ANA CAROLINA ALBINO MARTINS, especificando sob os cuidados de quem se encontram, quem deles se ocupa regularmente e se possuem matrícula ativa em instituição de ensino e, em caso positivo, qual a frequência escolar.
  • Oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para que, em 48 horas, contextualize e informe a situação dos menores.