HC 835438 - DECISAO

HC 835438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir; o STJ já examinou o mérito em autos anteriores e justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Nulidade De Prova, Pena, Crimes Hediondos (lei N. 8.072/1990)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Nulidade De Prova Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir; o STJ já examinou o mérito em autos anteriores e justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com fundamentação concreta, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se