HC 936196 - DECISAO

HC 936196 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, o condenado ao regime semiaberto deve ser previamente intimado para início do cumprimento da pena e pode ter expedida a guia de execução definitiva sem necessidade de prévio recolhimento, de modo que o mandado de prisão expedido deve ser recolhido e o Juízo das Execuções deve intimar o apenado para início da pena no regime fixado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GONCALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 aplicação da Resolução 474/2022 do CNJ ao procedimento de execução penal
  3. 3 compatibilidade da expedição de mandado com a Súmula Vinculante n. 56 quando há informação da SAP sobre vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, o condenado ao regime semiaberto deve ser previamente intimado para início do cumprimento da pena e pode ter expedida a guia de execução definitiva sem necessidade de prévio recolhimento, de modo que o mandado de prisão expedido deve ser recolhido e o Juízo das Execuções deve intimar o apenado para início da pena no regime fixado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena no regime fixado na condenação.