HC 934603 - DECISAO

HC 934603 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve modificação do contexto fático que autorizasse reformar a decisão anterior; o tema central suscitado no writ não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por supressão de instância diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado; além disso, a alegação nova configura inovação recursal inadmissível.

Parties
Paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Colegialidade, Esgotamento Da Instância, Inovação Recursal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Colegialidade Esgotamento Da Instância Inovação Recursal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de reconsideração como meio recursal e inovação recursal
  3. 3 se o tema (nulidade da atuação da Guarda Municipal) foi debatido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve modificação do contexto fático que autorizasse reformar a decisão anterior; o tema central suscitado no writ não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por supressão de instância diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado; além disso, a alegação nova configura inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração.

Orders

  • Aguarde-se o decurso dos prazos legais e, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
  • Intimem-se.