HC 888400 - DECISAO

HC 888400 - DECISAO

A ordem foi negada porque, conforme os autos e o acórdão de origem, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (arquivo de mídia da entrevista, laudo pericial, representação da vítima), de modo que não se demonstra, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade exigidas para o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO BARROS DONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ameaça (art. 147 Cp), Foro Por Prerrogativa De Função, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ameaça (art. 147 Cp) Foro Por Prerrogativa De Função +1 more

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Parties

JULIANO BARROS DONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, conforme os autos e o acórdão de origem, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (arquivo de mídia da entrevista, laudo pericial, representação da vítima), de modo que não se demonstra, de plano e sem necessidade de dilação probatória, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade exigidas para o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.